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Perguntas Frequentes
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Os recursos apresentados são técnicos e embasados na legislação, com ampla fundamentação de mérito e jurídica. Eles levam em conta inúmeros fatores, como visibilidade dos aparelhos aplicadores de infração, visibilidade da sinalização de trânsito, prontuário do condutor, se houve autuação por agente de trânsito e se o mesmo foi identificado, condições do veículo e outras variáveis que interferem no sucesso do recurso.
Embora as chances de reverter a maior parte das infrações sejam altas (as chances podem diminuir um pouco conforme a gravidade da infração), não há como se garantir o sucesso do recurso. Isso porque nós não temos controle ou influência sobre o órgão julgador. Qualquer um que disser que o recurso é 100% garantido estará mentindo para você.
Para manifestar sua discordância da multa, sempre que você considerar injusta ou irregular. Deixar de recorrer sem a contestação significa concordar prontamente, não só em pagar a multa aplicada como assumir a pontuação na CNH, que em muitos casos leva a Suspensão imediata desta ou após ultrapassado os 20 pontos durante um período de 12 meses. A consequência de uma Suspensão da CNH, exige não só a frequência no curso de reciclagem como impossibilita o motorista de conduzir seu veículo, oque em muitos casos o condutor "arrisca" dirigir mesmo irregular, por necessidade ou por resistência á penalidade, como consequência, ao ser abordado terá sua CNH Cassada, com aplicação de multa, ser obrigado a permanecer 2 anos sem dirigir e após, frequentar novamente a Auto-escola como se estivesse tirando a primeira habilitação.Portanto um atos incalculados levam á uma sequência de penalidades.Ao recorrer, mesmo nos casos que você tenha realmente cometido a infração, o órgão pode ter se equivocado na condução do processo de aplicação da penalidade por algum "vício processual" ou erro formal, recorrer significa ter a possibilidade de anulação da penalidade e valor da multa e, na pior das hipóteses, você ganhou tempo, não só para efetuar o pagamento da penalidade em questão, como suspender a pontuação, que nos casos da demora do julgamento do recurso ser superior á 12 meses, estes pontos não retornam para sua CNH. Portanto, exercer seu direito é muito importante!
Na esfera administrativa são admitidas três instâncias;
1.ª - Defesa Prévia ou Defesa da Autuação, quando interposto pelo Auto de Infração ou Notificação da Autuação, logo após a ciência do suposto infrator . Desde a primeira defesa pode-se identificar e alegar erros formais ou processuais, ou seja, erros de formalidades por parte do agente autuador , na emissão da Notificação ou ainda erros que o processo da aplicação da penalidade exige, como ausência de notificação ou a chegada da mesma no prazo descabido por exemplo, entre outros argumentos.
O Prazo para apresentação da Defesa da Autuação é o mesmo para a Indicação do Condutor, expresso na notificação.
As alegações ou argumentos que discutam o "mérito" da aplicação da penalidade, são objeto de análise da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações e devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade, a Notificação esta onde já consta o valor da multa expresso..
2.ª - Recurso em primeira Instância, Somente após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito, que deve ser interposto até a data do vencimento da multa; (após esta data o recurso interposto será classificado como Intempestivo, o que já comentamos, não significa que não possa ser julgado).
3.ª - Recurso em segunda Instância, Para contestação do resultado do julgamento da primeira Instância. Esta Instância exige o pagamento prévio da multa. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode contestar o resultado da primeira Instância.
A contratação é feita preenchendo o formulário e nos enviando os documentos necessários. Siga as orientações da página para preencher o formulário. O pagamento pode ser feito via depósito bancario diretamente em nossa conta ou atravéz de link seguro (PagSeguro ou Asaas) que são plataformas simples, totalmente seguras e eficazes.
Toda notificação, seja ela de infração ou de aplicação de penalidade, constará o nome do órgão que lhe envio a carta, bem como terá um campo, geralmente com letras menores, com informações com endereço de postagem do recurso e o endereço para caso você deseje protocolar pessoalmente o mesmo. Utilize o endereço de postagem para enviar o recurso.
Porque nossa empresa é moderna, dinâmica e especializada.Nossos consultores lhe prestarão toda a assessoria para o tratamento individual e personalizado que seu caso requer, buscando sua total satisfação. Garantimos competência e seriedade no tratamento adequado ao assunto. Não é possível garantirmos o sucesso do recurso interposto, por dependermos de um julgador, como em uma ação judicial ou em um simples jogo de futebol, onde um juiz controla e interpreta a partida. Mas garantimos sim, agir com seriedade e profissionalismo, usando todos os argumentos cabíveis, lhe acompanhando por toda a instância administrativa, onde você fará um pagamento único para tal serviço.
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